Termo de Uso

TERMOS DE USO

CONTRATO DE ADESÃO À PLATAFORMA BOM NEGÓCIO PARA OFERTANTE

 

A ASSOCIAÇÃO ARRANJO PRODUTIVO LOCAL METAL MECÂNICO E AUTOMOTIVO - APL MMeA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº15.232.541/0001-12, doravante designada simplesmente por APL MMeA, com sede na Rua Italo Victor Bersani, nº. 1134, sala 401, Jardim América, Caxias do Sul/RS, estipula os presentes termos de uso da PLATAFORMA DE NEGÓCIOS denominada “BOM NEGÓCIO”. Ao se cadastrar na Plataforma Bom Negócio, o usuário concorda com estes termos de uso.

 

CAPÍTULO I -  DAS DENOMINAÇÕES

 

1.1.ARRANJO PRODUTIVO LOCAL – APL: são aglomerações de empresas, localizadas em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva e mantêm vínculos de articulação, interação, cooperação a aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como: governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa, geradores de externalidades econômicas positivas e de um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico e social.

1.2.ASSOCIAÇÃO ARRANJO PRODUTIVO LOCAL METAL MECÂNICO E AUTOMOTIVO - APL MMeA: é um conjunto de empresas – produtoras de bens e serviços finais, fornecedoras de equipamentos e outros insumos, prestadoras de serviços, comercializadoras, clientes, etc., cooperativas, associações e representações – voltadas à formalização de negócios, com a consequente geração de desenvolvimento econômico e social.

1.3.PLATAFORMA DE NEGÓCIOS “BOM NEGÓCIO”: ambiente virtual que permite a identificação, de forma, rápida, sistêmica e contínua, de novas oportunidades de negócios para as empresas vinculadas ao APLMMeA.

1.4.DEMANDANTE: pessoa jurídica interessada em encontrar outras pessoas jurídicas que lhe possam prestar serviços ou fornecer produtos, conjunto de partes, peças ou equipamentos.

1.5.OFERTANTE: pessoa jurídica interessada em prestar serviços ou fornecer produtos, conjunto de partes, peças ou equipamentos para a DEMANDANTE.

1.6.CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO: critérios adotados para, em cada rodada de negócios, definir o conjunto de empresas que terão prioridade na negociação com o DEMANDANTE.

1.7.RODADAS DE NEGOCIAÇÃO: são as operações de busca dos OFERTANTES, realizadas pelo sistema de processamento interno da Plataforma de Negócios, para cada demanda cadastrada pelos DEMANDANTES.

1.8.CAPACIDADE PRODUTIVA: corresponde a um processo, sub-processo ou sub-sub-processo que define um determinado e específico recurso físico capaz de produzir partes de uma peça ou peças inteiras ou produtos inteiros que uma empresa OFERTANTE possui.
1.8.1. As capacidades produtivas são mostradas em cascata na Plataforma de Negócios “Bom Negócio”, partindo do processo para acessar seus sub-processsos e destes, para os sub-sub-processos (quando houver), chegando até as respectivas especificidades (capacidades de processamento em termos de peso, comprimento, altura, largura, espessura, diâmetro, precisão, etc.).

 

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS GERAIS

 

2.1. Este contrato tem por objetivo definir os critérios e as condições de uso da Plataforma Bom Negócio a serem observadas pelo APL MMeA, pelo OFERTANTE de capacidade produtiva e pelo DEMANDANTE de produto, nas atividades de navegação, cadastro, busca e intermediação de novos negócio na referida Plataforma. 
2.1.1. Os serviços de atração contínua de DEMANDANTES e OFERTANTES, apoio aos usuários, geração de relatórios das operações e realização das rodadas de negócio será realizado pelo ADMINISTRADOR da Plataforma do APL MMeA. A manutenção técnica e hospedagem da Plataforma “Bom Negócio” em site com protocolos de segurança serão realizados por empresa terceirizada contratada pelo APL MMeA. 
2.1.2. A Plataforma “Bom Negócio” foi lançada com um período de gratuidade, ou seja, o uso da Plataforma está disponibilizado sem custos para os usuários, por um período ainda não definido. Quando forem determinados o valor da mensalidade e a data de início da cobrança, os usuários serão informados pelo APL MMeA com uma antecedência mínima de 30 dias desta data.
2.1.3. Após o período de gratuidade, apenas os usuários com a assinatura do mês corrente quitada serão selecionados para participar das Rodadas de Negócio daquele mês. Durante o período de gratuidade, este critério não será aplicado.

2.2. A plataforma é para uso exclusivo dos OFERTANTES e DEMANDANTES, cujo cadastro será aprovado pelo ADMINISTRADOR do APL MMeA.. 
2.2.1. O OFERTANTE e o DEMANDANTE, ao aderirem ao presente contrato de adesão: 

a) declaram que são verdadeiras as informações cadastradas, isentando o APL MMeA de qualquer responsabilidade sobre a veracidade destas informações;
b) têm ciência de que, ao ser fornecido um login da plataforma, incluindo nome de usuário, senha ou outras informações, este deverá ser tratado como confidencial e não poderá ser revelado a terceiros. O APL MMeA se reserva o direito de desativar qualquer nome de usuário e/ou senha, em qualquer momento, se, for constatada negligência ou descumprimento de qualquer das cláusulas do presente contrato.
2.2.2. Não haverá qualquer responsabilidade do APL MMeA ou obrigação de ressarcimento por qualquer prejuízo comercial ou empresarial, tampouco, por quaisquer outros prejuízos indiretos ou consequências sofridas pelo OFERTANTE ou pelo DEMANDANTE no uso da Plataforma Bom Negócio ou pelas negociações decorrentes das rodadas de negócio.

 

CAPÍTULO III - DAS ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES DO SISTEMA

 

3.1. O APL MMeA poderá atualizar o sistema da plataforma sempre que necessário, procedendo alterações em seu conteúdo, ocasião na qual poderá ser suspenso o acesso aos usuários, sendo a OFERTANTE e o DEMANDANTE notificados com antecedência acerca da suspensão/encerramento. 

3.2. O APL MMeA disponibilizará aos usuários, no âmbito da própria plataforma digital, um manual de utilização da PLATAFORMA “BOM NEGÓCIO”, bem como apoio aos usuários para cadastros e navegação através do ADMINISTRADOR da Plataforma. O APL MMeA não será responsável por quaisquer erros ou omissões ou dificuldades técnicas que o OFERTANTE ou o DEMANDANTE possam ter ao utilizar o sistema.

3.3. Os dados de cadastro da empresa e de suas capacidades produtivas fornecidos para a plataforma não estarão visíveis aos demais usuários e serão utilizados pela lógica interna da Plataforma para identificar os OFERTANTES mais adequados tecnicamente às demandas cadastradas. Ao utilizar o sistema, o OFERTANTE e o DEMANDANTE dão o seu consentimento ao tratamento dos dados fornecidos e garantem que todos os dados são corretos, sob pena de serem excluídos do sistema, sendo os usuários responsáveis pelos dados incluídos no sistema.

3.4. Dados consolidados poderão ser usados em eventuais relatórios específicos para o APL MMeA e Órgãos Governamentais com o objetivo de atrair investimentos à região e/ou fomentar novas oportunidades de negócios. Estes relatórios não conterão dados que vinculem capacidades produtivas a empresas específicas, a menos que esta informação seja formalmente autorizada pela própria empresa

 

CAPÍTULO IV – DAS OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS PARTICIPANTES

 

4.1. As informações contidas na PLATAFORMA “BOM NEGÓCIO” são confidenciais, estão protegidas por sigilo e todo acesso é controlado e registrado. Ao dar continuidade à navegação nesta Plataforma, o usuário é responsável pelas informações por ele inseridas, assim como pela guarda de seu login e senha. 

4.2. A PLATAFORMA “BOM NEGÓCIO” é de uso exclusivo dos assinantes do serviço e seus dados, conteúdos, layout de telas, quadro de indicadores e relatórios não podem ser duplicados, copiados, reproduzidos por nenhum meio físico ou digital ou divulgados pelos usuários sem autorização prévia do APL MMeA. 

4.3. O Usuário deve respeitar e fazer respeitar por seus empregados, prepostos e terceiros que, de alguma forma venham a ter acesso à PLATAFORMA “BOM NEGÓCIO” e aos seus Manuais, os direitos de propriedade intelectual e a confidencialidade das informações ali contidas.

4.4. O Usuário não poderá vender, negociar, ceder, locar, dar em garantia, emprestar, doar ou alienar por qualquer forma as informações, dados e conteúdos extraídos da Plataforma de Negócios do APL MMeA, seus layouts de telas, quadros de indicadores e relatórios, assim como os seus manuais. Todas estas informações são de propriedade intelectual do APL MMeA. 

4.5. O APL MMeA exime-se de qualquer responsabilidade acerca do uso indevido, pelo DEMANDANTE e/ou OFERTANTE, das informações confidenciais fornecidas para a Plataforma e que se sejam do conhecimento destes.

4.6. Os produtos oferecidos na plataforma não poderão infringir direitos autorais, marca registrada ou propriedade intelectual que faça parte de qualquer Produto.

4.7. O APL MMeA é titular ou licenciado de todos os “BOM NEGÓCIO”. Essas obras encontram-se protegidas por direitos de autor, marcas, direitos sobre base de dados e outras leis e tratados de propriedade intelectual, sendo todos os direitos reservados ao APL MMeA.

4.8. A utilização da plataforma não dá permissão para o OFERTANTE e/ou DEMANDANTE criar quaisquer ligações para a PLATAFORMA BOM NEGÓCIO ou para o APL MMeA ou para utilizar quaisquer das suas marcas, desenhos, get-up e/ou logotipos nele inseridos, sendo que toda e qualquer utilização deverá ser prévia e expressamente autorizada.

 

CAPÍTULO V – DO USO INDEVIDO DO SISTEMA

 

5.1. O OFERTANTE e o DEMANDANTE não poderão fazer uso indevido da plataforma através da introdução propositada de vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou outro material malicioso ou tecnologicamente nocivo. Da mesma forma não poderão tentar obter acesso não autorizado a plataforma, ou ao servidor no qual se encontra alojado ou a qualquer servidor, computador ou base de dados ligada a plataforma, bem como não poderão atacar a plataforma através de um ataque de negação de serviço (ataque dos) ou através de um ataque distribuído de negação do serviço (ataque ddos).

5.2. O APL MMeA poderá denunciar toda e qualquer infração à autoridade policial competente e cooperar com tais autoridades, sendo imediatamente suspenso o direito da parte infratora de utilizar a plataforma.

5.3. A Plataforma Bom Negócio utiliza protocolos de segurança atualizados e com as mais modernas tecnologias para evitar ataques cibernéticos e preservar a integridade das informações dos usuários. Desta forma, o APL MMeA não será responsável por qualquer prejuízo ou dano causado por ataques de vírus ou outros materiais tecnologicamente nocivos que possam infectar o equipamento informático, programas informáticos, dados ou outro material em resultado do uso da plataforma ou do descarregamento de qualquer material nele colocado ou em qualquer sítio de Internet para o qual exista uma ligação.

 

CAPÍTULO VI - DOS DIREITOS DO DEMANDANTE

 

6.1. São direitos do DEMANDANTE da plataforma:

a) utilizar-se da PLATAFORMA “BOM NEGÓCIO” para publicar suas demandas e necessidades;
b) receber informação precisa, treinamento digital sobre formas de disponibilização e cadastro de suas demandas;
c) receber com confiabilidade a identificação dos OFERTANTES pertinentes à formação do negócio, após a realização da rodada de negócio.

 

CAPÍTULO VII - DOS DIREITOS DO OFERTANTE

 

7.1. São direitos do OFERTANTE da plataforma:

a) utilizar-se da plataforma para cadastrar as capacidades produtivas que disponibilizará aos DEMANDANTES;
b) receber informação precisa, treinamento digital sobre formas de disponibilização e cadastro de suas ofertas de capacidades produtivas;
c) receber com confiabilidade do APL MMeA, quando selecionado na Rodada de Negócio, os dados da demanda e a identificação do DEMANDANTE pertinentes à formação do negócio;
d) receber informações sobre a existência de novas Rodadas de Negócio.

 

CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES DO DEMANDANTE E DO OFERTANTE

 

8.1. São obrigações do DEMANDANTE/OFERTANTE da PLATAFORMA “BOM NEGÓCIO”:

a) não realizar negócios em desconformidade com a legislação e os parâmetros de qualidade aceitáveis;
b) atender a demanda do OFERTANTE ou do DEMANDANTE, dúvidas, questões e indagações de caráter técnico ou informativo em um prazo que seja o menor possível e razoável para as negociações se concretizarem;
c) manter o cadastro geral da empresa atualizado na Plataforma Bom Negócio; 
d) manter o cadastro  das capacidades produtivas atualizado na Plataforma Bom Negócio;
e) ressarcir o APL MMeA de todas as despesas decorrentes de representação extrajudicial ou judicial, incluindo, mas não se limitando, custas processuais, honorários advocatícios e sucumbenciais, lucros cessantes e prejuízos causados por eventual condenação em esfera administrativa ou judicial, cível ou criminal, pública ou privada;
f) na hipótese do DEMANDANTE/OFERTANTE solicitar a sua desvinculação da PLATAFORMA “BOM NEGÓCIO”, este deverá comunicar o APL MMeA, por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
g)  a desvinculação da PLATAFORMA “BOM NEGÓCIO” não eximirá o DEMANDANTE/OFERTANTE das responsabilidades administrativas, cíveis e criminais, oriundas do período em que permaneceu vinculado à PLATAFORMA “BOM NEGÓCIO” e ao APL MMeA.

 

CAPÍTULO IX - DOS CONTRATOS

 

9.1. Como forma de auxiliar as partes envolvidas na concretização do novo negócio, é disponibilizado um conjunto de Diretrizes que serve como ponto de partida para auxiliar as partes (DEMANDANTE e OFERTANTES) na negociação. Estas Diretrizes podem ser obtidas no site da Plataforma. No entanto, não há nenhuma obrigação das partes em seguir este conjunto de Diretrizes. Caso o façam, o APL MMeA não poderá ser responsabilizado, direta ou indiretamente, por qualquer dificuldade, perda ou prejuízo decorrentes do uso destas Diretrizes. 

 

CAPÍTULO X – DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO

 

10.1. Para cada demanda cadastrada pela empresa DEMANDANTE será realizada uma rodada de negócios correspondente. A PLATAFORMA “BOM NEGÓCIO” irá identificar as empresas OFERTANTES que estão adimplentes (este critério não se aplica no período de gratuidade–ver item 2.1.2) e habilitadas tecnicamente, ou seja, que possuam capacidades produtivas adequadas para atenderem a demanda cadastrada.

10.2.Em muitos casos, mais de uma empresa OFERTANTE terá capacidade produtiva adequada. Desta forma, um sistema de critérios de priorização irá definir quais empresas estarão aptas a atender cada parte ou sub-parte do produto.

10.3. O sistema de critérios de priorização irá ordenar até 5 (cinco) empresas OFERTANTES que possam atender cada parte ou sub-parte específica do produto. Este sistema é composto pelos seguintes critérios que serão aplicados progressivamente:

a) A empresa possui a capacidade produtiva requerida? Caso sim, participa da rodada.
b) A mensalidade do APL MMeA está em dia no mês vigente? Caso sim, participa da rodada (este critério não será aplicado no período de gratuidade).
c) Atualizou os cadastros geral e de capacidades produtivas nos últimos 6 meses? A PLATAFORMA “BOM NEGÓCIO” irá fazer um ordenamento até 5 posições para cada capacidade produtiva requerida, pontuando de 1 a 6, conforme o número de meses, nos últimos 6 meses, que houve atualização dos cadastros da empresa pelo usuário, sendo 6 pontos para 6 meses consecutivos de atualização e 1 ponto para apenas 1 mês de atualização;
d) Pode produzir mais de uma parte ou sub-parte? A PLATAFORMA “BOM NEGÓCIO” identifica, entre as empresas ordenadas pelo critério anterior, em caso de empate, qual a empresa que possui o maior número de capacidades produtivas requeridas, dando prioridade a esta e, assim, reordena para cada parte ou sub-parte;
e) Histórico de pagamentos dos últimos 6 meses: caso permaneça um empate em alguma parte ou sub-parte, o histórico de pagamentos nos últimos 6 meses será utilizado para desempatar. A Plataforma irá fazer um ordenamento das empresas nos itens onde permanece a situação de empate, pontuando de 1 a 6, conforme o número de meses, nos últimos 6 meses, que houve pagamento da mensalidade pelo usuário, sendo 6 pontos para 6 meses consecutivos de pagamento e 1 ponto para apenas 1 mês;
f) Caso ainda haja empate em alguma posição, a PLATAFORMA “BOM NEGÓCIO” realizará um sorteio aleatório.

 

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

11.1. Às disposições de que trata este contrato aplicam-se, supletivamente, o Estatuto e o Regimento Interno do APL MMeA e a legislação aplicável. 

11.2. Os casos omissos neste contrato serão decididos pela Diretoria do APL MMeA, devidamente justificados. 

11.3. O presente contrato entra em vigor na data de sua disponibilização na PLATAFORMA “BOM NEGÓCIO”.

Versão do contrato: 2
Data da versão: 28/02/2019