Cotação para Contratação de Serviços APLMMEA – Meta 3 (Governança/Jurídico/Tributário) DO PROJETO PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADORA

Por Admin APL MMeA 09/08/2017

Cotação para Contratação de Serviços APLMMEA – Meta 3 (Governança/Jurídico/Tributário) DO PROJETO PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADORA

 

A Associação Arranjo Produtivo Local Metalmecânico e Automotivo da Serra Gaúcha (APL MMeA), inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 15.232.541/0001-12, torna público que, para conhecimento dos interessados - PESSOAS JURÍDICAS, se encontra aberto, até o prazo indicado abaixo para inscrição no processo seletivo para contratação de EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA META 3 DO PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 09/2017 – SDECT/DAMEPP/APLs.

 

 

ENTREGA DAS PROPOSTAS ATÉ: 21 de agosto de 2017, das 9h às 13h30 e 14h às 17h, na sede do APL MMeA, na Rua Ítalo Victor Bersani, nº 1.134, Jardim América, Caxias do Sul/RS (envelope com todos os documentos descritos nesta Cotação e identificado com o nome da empresa).

 

COMUNICAÇÃO DO RESULTADO: o resultado será comunicado à empresa vencedora do processo seletivo, em até 10 dias úteis após o encerramento do recebimento de propostas.

 

1 DO OBJETO

 

1.1 A presente cotação de preços tem por objeto a contratação de serviços para execução das atividades descritas no Item 6 desta Cotação de Preços, conforme o Plano de Trabalho do termo de colaboração nº 09/217 - SDECT/DAMEPP/APL.

 

 

2 DA PARTICIPAÇÃO

2.1 Poderão participar desta cotação de preços, pessoas jurídicas que se habilitem mediante a apresentação da documentação relacionada no item 3 e de acordo com os critérios do item 5 deste documento.

 

2.2 As empresas interessadas deverão apresentar, até a data e horário previstos no preâmbulo, a proposta exigida no item 3.

 

 

3 DOCUMENTAÇÃO

 

As empresas interessadas deverão apresentar a seguinte documentação:

3.1 Proposta/orçamento e comprovação da experiência na área e da formação exigida no item 5.1.

3.2 Cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

3.3 Certidões Negativas de Débitos, Federal, Estadual e FGTS.

3.4 Cópia do RG e CPF da pessoa designada a executar o serviço (executor).

 

 

4. DO RECEBIMENTO E ANÁLISE DA PROPOSTA

4.1 Após o dia e hora limites designados acima, não serão recebidas mais propostas.

 

4.2 Será procedida a análise das propostas, e estas serão classificadas conforme as exigências mencionadas no item 5.

 

 

5 DOS CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS PARA A SELEÇÃO

 

 

5.1 As propostas serão analisadas considerando-se o alinhamento da comprovação da experiência da empresa ou profissional especialista na área jurídica que possa elaborar os modelos de contratos que darão segurança jurídica, eficiência tributária e governança adequada para as operações da Plataforma e para a formação dos novos negócios, sendo aceito os seguintes documentos:

- Contrato ou Ato Constitutivo, em vigor, registrado no Conselho Seccional da OAB da respectiva base territorial onde localizada sua sede, observadas as normas do Provimento nº 112/2006 do Conselho Federal da OAB (constituição e regulação das sociedades de advogados);

-Prova de regularidade das obrigações perante o Conselho Seccional da OAB da sociedade de advogados, seus integrantes e dos indicados para prestar os serviços objeto deste;

-Prova de experiência em direito empresarial, através de atestado(s)/certidão em nome dos advogados integrantes da sociedade, de atuação na área cível e/ou empresarial, por período mínimo de 5 (cinco) anos;

-Prova de experiência de capacidade técnica dos advogados diretamente envolvidos na prestação de serviço, através de cópia de diplomas de graduação, especialização, MBA`s, Mestrados, Doutorados, associações empresariais, organizações de desenvolvimento de práticas de governança, etc.

-Prova de experiência da sociedade de advogados através de resumo histórico das atividades desenvolvidas, bem como com a apresentação de certidão/declaração, onde constem as atividades desenvolvidas nas áreas empresarial e cível.

5.2 O compromisso de concluir a elaboração do projeto, junto com ao APL MMeA, conforme os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho;

5.3 O valor cobrado pelo serviço.

 

 

6 DAS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS

 

 

6.1 Desenvolver 3 (Três) modelos de contratos: Para novos negócios, para adesão à plataforma e para demanda de novos produtos.

As atividades envolvidas nesta meta são:

 

6.1.1 Modelo de Contrato para Novos Negócios: o modelo irá conter sugestões de cláusulas sobre questões tributárias, governança dos negócios, responsabilidades, confidencialidade, propriedade intelectual, baseado em experiências e aprendizados de outros projetos. O modelo será um ponto de partida para a negociação entre as partes.

 

6.1.2 - Modelo de Contrato de Adesão à Plataforma: cada empresa que se cadastre na Plataforma como fornecedora de capacidade produtiva deverá aceitar o Contrato de Adesão, o qual deve conter cláusulas para garantir as boas práticas de uso, orientações sobre o sistema de avaliação e ranking da empresa, direitos autorais, confidencialidade, responsabilidades e outros aspectos relevantes para garantir a reputação da Plataforma e a conformidade do processo de identificação de novos negócios.

 

6.1.3 - Modelo do Contrato de Demanda de Novos Produtos: cada empresa que cadastre uma demanda de novo produto deverá atender às cláusulas específicas para garantir a qualidade das informações técnicas e comerciais desta demanda.

A meta é finalizar o desenvolvimento destas atividades ao final do 5º mês com os 3 modelos de contratos concluídos.

 

No final do 6º mês está previsto a entrega de um Relatório com a comprovação desta meta.

 

7 DO INÍCIO DAS ATIVIDADES

 

As atividades iniciarão logo após a assinatura do contrato, respeitando o cronograma do Projeto.

 

8 DISPOSIÇÕES FINAIS

 

8.1 Todos os custos para desempenhar as atividades referidas deverão estar considerados no valor das propostas

 

8.2 Eventuais dúvidas ou casos omissos serão esclarecidas pela diretoria do APL MMeA.

  

 

Caxias do Sul, 09 de agosto de 2017.